Bate Papo iluminado

Quanto vale você?Quanto vale seu voto?

“Eu vou votar no fulano de tal porque tapou o buraco na minha rua”. “Eu vou votar naquele candidato que me arrumar um emprego”. “Eu vou votar nessa pessoa porque ela me arrumou uma consulta médica gratuita e uns remédios”. “Eu vou votar em fulano porque ele me deu um saco de cimento pra eu terminar a minha calçada”. “Eu nessa  eleição vou anular meu voto”, “ Vou rasurar”, “ Vou votar em branco”, “Todos os políticos são iguais, uma cambada de ladrões do dinheiro do povo”, “ Estou de saco cheio de política”. “ Eu não sei em quem vou votar. Voto em qualquer um que me você me falar”.

Você já ouviu estas frases na rua ou na sua família? Ou você mesmo já falou algumas delas? Claro que sim. Todos nós um dia já falamos alguma frase das citadas.

Outro dia estava na loteria pagando uma conta e tinha uma senhora de uns 64 anos mais ou menos reclamando do governo. Ela disse: Este ano eu vou votar em branco. Não estou satisfeita com o atual prefeito, mas vou votar em branco. Na campanha, me arrumaram remédios e depois que ganharam nem me conhecem mais ou nem se lembram  mais da gente. Mesmo assim, eu não vou votar em ninguém.

Entenda a diferença entre voto em branco e nulo.

De acordo com a definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele no qual o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Já o voto nulo ocorre quando o eleitor  manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número inexistente, que não corresponde a nenhum candidato ou partido político oficialmente registrados. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, isto é, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

O voto em branco como é o caso da opinião desta senhora é interpretado como um ato de conformismo, em que o eleitor está satisfeito com qualquer candidato que vencer. O voto nulo é considerado um protesto, significa que o eleitor está descontente com a proposta de todos os candidatos.

A população em geral acredita que anulando ou deixando em branco mais de 50% dos votos a eleição será anulada. Isto não é verdade, pois eles não serão computados aos votos válidos e poderão até ajudar o candidato que não é do desejo popular maior, ou seja, essa senhora que está insatisfeita com o atual prefeito , votando em branco poderá estar ajudando que ele se perpetue no poder e se reeleja. Olha que ingênua ignorância.

Ou seja, quanto maior o número de votos nulos e brancos, menor a necessidade de votos válidos para eleger um candidato. Por exemplo: no caso de 10.000 eleitores, se nenhum votar em branco ou nulo, todos os votos serão válidos. O candidato vencedor será aquele que receber 50% dos votos mais 1, isto é, 5.001 votos. No entanto, se entre esses 10.000 eleitores, 50 votarem em branco ou anularem, haverá 9.950 votos válidos. Assim, o candidato será eleito se alcançar 4.976 votos.

Tentei explicar pra essa senhora que se há o desejo de mudar a estrutura administrativa atual, a única saída é através do voto. 

Muitos políticos ainda agem na velha política do coronelismo e no voto de cabresto. “ Eu te ajudo e você vota em mim”. Muitos “molham” com migalhas as mãos de pessoas humildes usando-as para atingirem seus objetivos e projetos pessoais ambiciosos de chegar ao poder público.

Na mesma fila, tinha outro senhor que me surpreendeu com seu pensamento. Ele disse: “Tenho 67 anos, mas minha cabeça é de jovem. Eu quero mudar minha cidade sim e vou votar diferente”. Olha o paradoxo destas duas pessoas.

Políticos coronelistas são aves de rapina e raça de víboras, como dizia São João Batista. Não querem que o eleitor saiba que através do seu voto, ele pode mudar a vida de seu bairro, de sua cidade, de seu estado e de seu país. Maus políticos não gostam de lidar com pessoas com nível intelectual mais alto, eles querem que as pessoas continuem sendo iletradas, com pouco estudo e  com essa ingênua ignorância que os deixa à mercê da manipulação deles.

Procure saber qual a função de cada cargo público. O que faz um vereador, um prefeito, um governador, um deputado e um presidente. Abra sua mente. Analise os candidatos. Pesquise a vida de cada um. Se a pessoa está na lista de ficha suja, se responde por improbidade administrativa ou se foi envolvido em escândalos, desconfie. Pessoas com esse histórico não são nada confiáveis.

Não venda seu voto pelo cimento, pelo remédio, pela “boquinha”, por 50 reais ou mil reais, por uma promessa de que se ganhar colocará você em algum setor. Não acredite.

Muitos eleitores vendem seu voto em benefício próprio, em busca de resultados imediatistas. Precisamos acabar com esse tipo de comportamento nas eleições. Os eleitores devem ter a consciência que a partir do momento em que trocarem seu voto por alguma coisa individual, acaba o compromisso do candidato com o eleitor e com sua comunidade.

Um comportamento como esse até pode resolver um problema momentâneo da pessoa, mas o seu futuro e de sua família e da sua comunidade fica comprometido. Nunca é demais repetir: vamos escolher melhor nossos candidatos. Se aparecer algum com muito dinheiro; muita propaganda; muitas promessas; desconfie. Vote contra. Vote em alguém do seu ramo, da sua confiança.

Vote em alguém que já provou conhecimento, dedicação, honestidade e que nunca teve processos judiciais. Que seja ficha limpa.

Muitas pessoas reclamam de políticos que estão no poder há 20, 30 anos, ou seja, se reelegem a cada eleição e nada fazem pelo povo. Infelizmente quem os coloca lá, somos nós, com o nosso voto.

Nós pagamos o salário deles e suas regalias e por isso eles têm por dever ajudar o povo produzindo leis justas que contemplem várias esferas da sociedade.

O seu voto não é apenas pra beneficiar você, ou sua rua, ou seu bairro. O seu voto é pra beneficiar a sociedade como um todo. 

Pense nisso. Mude sua visão sobre política. Pense de forma global. Você vale muito mais que um buraco tapado ou um saco de cimento. Pense na sua comunidade, na sua cidade, quantas pessoas, assim como você podem ser beneficiadas com leis que ajudem a resolver pendências do seu dia a dia , sejam elas nas áreas de educação, de saúde, de transporte, obras e serviços. 

Pense grande. Pense coletivo. Vote com consciência e não por favores.

Quanto vale seu voto? Quanto vale você? Pra pensar.

Sobes on line 4

Ano 1- n° 4- Abril- 2016- Publicação Quinzenal da Sobes- Editora: Renata Idalgo MTB 23489-JP

Sobes Rio na defesa e formação dos profissionais de Engenharia de Segurança do RJ

Prof. Alexandre Mosca é presidente da Sobes-Rio. Engenheiro Químico e de Segurança do Trabalho e Especialista em Meio Ambiente, QSMS e Saúde do Trabalhador cumpre seu segundo ano de mandato à frente da Sobes-Rio

1- Com cerca de 5 mil perícias pendentes de realização nos feitos trabalhistas em trâmite na 1ª Região, o TRT/RJ ganhou importante reforço para dar andamento àqueles processos que estão parados aguardando a produção de prova pericial. Na última terça-feira (29/3), os juízes que atuam nas Varas Trabalhistas do Estado do Rio de Janeiro passaram a ter à disposição uma relação de engenheiros de segurança do trabalho fornecida pela Sobes que aceitam receber honorários periciais ao término do processo. Como você vê esta vitória para os engenheiros de Segurança do Trabalho aqui no Rio de Janeiro?

Mosca- Eu vejo de forma extremamente positiva. Há algumas décadas, o Rio de Janeiro, tem uma entidade precursora, a Sobes-RIO, em defesa dos Profissionais de Segurança do Trabalho. O Estado do Rio de Janeiro foi primeiro a instalar a Câmara de Engenharia de Segurança do Trabalho no Sistema Confea/ Creas, sob a liderança de Reynaldo Barros, Presidente do Crea-RJ e do Dr. Jaques Sherique. A Fundacentro, o TRT e o Ministério Público, sempre muito fortes, comprometidos e competentes, somam a um estilo ideológico próprio em defesa da saúde do trabalhador e as instituições de ensino de primeira linha no Estado, são responsáveis pelo sucesso de nossa profissão. Atualmente, a certificação de Peritos pela Sobes vem crescendo, e só temos a elogiar a determinação do TRT na busca da solução para essas pendências que levam  justiça social e  também por escolher profissionais qualificados pela Sobes. Nosso desafio agora é ter pessoas dispostas a seguir a carreira, por isso estamos abrindo mais uma turma de Formação de Peritos pela Sobes este ano.

Alexandre Mosca entre Reynaldo Barros e Jaques Sherique, precursores da Engenharia de Segurança no RJ 

2- O 19° Curso de Formação de Peritos Judiciais de Periculosidade e Insalubridade e Aposentadoria Especial está sendo um sucesso. A que você atribui esta grande procura dos engenheiros para o ramo de perícias tendo em vista que a Sobes Rio tem se colocado como mola propulsora deste processo de formação? Como presidente da Sobes Rio que tem acompanhado esse processo qual a perspectiva e a previsão para novos cursos nesta área?

Mosca- Primeiro, com a crise, muitos de nossos colegas estão buscando uma fonte de receita alternativa, e ai, temos o encontro da necessidade de Peritos com o interesse de se qualificar. Praticamente todos os peritos que indicamos, já receberam convites para uma perícia. Foram menos de 200 Peritos que indicamos ao TRT, veja só, realmente temos que trabalhar muito, por isso já estamos aceitando pré inscrição para o 20° Curso que acontecerá no no segundo semestre de 2016.

VEM AÍ o 20° Curso de Formação de Peritos Judiciais de Periculosidade e Insalubridade e Aposentadoria Especial. INFORMAÇÕES: SOBES- SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA- Av. Rio Branco, 133 - 22º  andar Centro- RJ- (21)  2242-2278

TRT/RJ ganha reforço para processos com perícia    

Fonte: TRT-1 Região

Com cerca de 5 mil perícias pendentes de realização nos feitos trabalhistas em trâmite na 1ª Região, o TRT/RJ ganhou importante reforço para dar andamento àqueles processos que estão parados aguardando a produção de prova pericial. Na última terça-feira (29/3), os juízes que atuam nas Varas Trabalhistas do Estado do Rio de Janeiro passaram a ter à disposição uma relação de engenheiros de segurança do trabalho que aceitam receber honorários periciais ao término do processo.

No processo trabalhista, muitas vezes o trabalhador requer a prova pericial, mas não tem condições financeiras de antecipar os honorários, o que atrasa a tramitação processual em casos nos quais os peritos só se dispõem a receber antecipadamente.

Como uma tentativa de amenizar esse problema, a listagem é resultado de uma parceria entre a Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança (Sobes), através do seu diretor Jaques Sherique, e o TRT/RJ, no âmbito do Programa Trabalho Seguro, que tem como gestoras, junto ao Regional fluminense, a desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, presidente do Tribunal, e a juíza do Trabalho Substituta Elisa Torres Sanvicente.

Na nova lista de peritos, constam os nomes de 74 engenheiros, bem como seus respectivos endereços eletrônicos, telefones e as informações quanto à possibilidade de realização de perícias fora da capital. Os profissionais já estão providenciando seu cadastramento no TRT/RJ por meio do Sistema Informatizado de Cadastro Geral de Especialistas (e-Cage), sistema do Tribunal que unifica as informações de peritos, intérpretes e tradutores juramentados, conforme suas habilitações legais e qualificações técnicas.

Os engenheiros que integram o rol participaram de seminários de capacitação promovidos pela Sobes, em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), entre setembro e dezembro de 2015.

NOMEAÇÃO DE PERITOS

Como explica a juíza Elisa Torres Sanvicente, a listagem é sugestiva e não possui caráter impositivo, já que a nomeação dos peritos é feita livremente pelos magistrados, conforme as peculiaridades de cada processo, não guardando o Tribunal ou o Programa Trabalho Seguro qualquer responsabilidade ou vinculação com o encargo que será exercido pelo profissional, caso seja nomeado para realização da perícia.

A juíza do Trabalho Elisa Torres Sanvicente, ao microfone, gestora regional no primeiro grau do Programa Trabalho Seguro na 1ª Região, no Seminário Trabalho Seguro, realizado no dia 27/11/15, no Prédio-Sede do TRT/RJ. Na foto também a vice-presidente da Sobes-Rio, Maria Cristina Félix.

“Acreditamos, contudo, que a lista em comento será de grande valia e depositamos esperanças na melhoria desse quadro desafiador, com vistas a evitar prejuízos aos jurisdicionados. O Programa Trabalho Seguro seguirá envidando esforços no sentido de sensibilizar as diversas entidades parceiras em relação à gravidade deste problema, buscando, assim, o apoio possível, dentro dos limites de atuação e competência de cada instituição, para a superação dos obstáculos que paralisam tantos processos no Estado”, afirmou a magistrada.

SOBRE O PROGRAMA TRABALHO SEGURO

Instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Programa Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho tem como objetivo precípuo reverter o cenário de crescimento do número de acidentes de trabalho registrado no Brasil nos últimos anos.

Clique aqui para ler o ofício enviado aos juízes do Trabalho da 1ª Região com as informações sobre a parceria entre o TRT/RJ e a Sobes.  http://www.trt1.jus.br/documents/10157/451cee6d-eb6b-42ed-b8ff-72f056539b1c

ENTREVISTA ESPECIAL- PRESIDENTE DO TRT-RJ DA 1ª REGIÃO DESEMBARGADORA Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.

A desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, presidente do TRT/RJ e gestora regional do Programa Trabalho Seguro na 1ª Região, discursa em Ato Público Rural voltado para conscientizar trabalhadores da lavoura de cana-de-açúcar sobre a prevenção de acidentes laborais. O evento foi realizado no dia 12/12/14, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense

1-A SOBES,SOBES RIO e a ABEST vem realizando ao longo dos anos vários eventos, debates, palestras e cursos tendo como base a questão da saúde e segurança do trabalhador. Como a senhora  vê essa parceria com o TRT?

Desembargadora Maria das Graças- Extremamente positiva. De forma geral, a interação do Judiciário com a Sociedade, e em particular no âmbito do Programa Trabalho Seguro, mostra-se essencial. Os tribunais não estão sozinhos, mas ao contrário, integram de forma indissociável o tecido social. No caso dessas entidades, são especializadas na matéria, e trazem esclarecimento que em muito beneficia a jurisdição, nossa atividade-fim.

2-O CAPE-ST- Cadastro de Acreditação Profissional e Empresarial em Segurança do Trabalho surgiu através de uma ideia estudada há algum tempo, em função da grande demanda de perícias pendentes no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Com a retração do mercado de trabalho, surgiu também uma procura muito grande de profissionais interessados nas atividades periciais. Mas a ideia tomou força com o incentivo de juízes, da Juíza Elisa Torres Sanvicente e da senhora, em reunião realizada no seu gabinete. Como está o andamento deste processo?

Desembargadora Maria das Graças- Um dos objetivos do Programa Trabalho Seguro é promover a eficiência jurisdicional, notadamente em relação aos processos envolvendo matéria acidentária, uma competência jurisdicional que ainda pode ser chamada de nova, para a Justiça do trabalho. É compreensível que esses processos mereçam nossa atenção pois via de regra não são meramente patrimoniais. Envolvem a própria dignidade das vítimas e suas famílias. Desta forma, clamam por celeridade. As gestoras regionais do Programa Trabalho Seguro no Rio de Janeiro identificaram o travamento de numerosos processos que permaneciam parados por falta da necessária prova pericial, esbarrando seus autores na exigência de depósito prévio. Neste aspecto, a SOBES, SOBES-RIO e a ABEST colaboraram sobremaneira para implementar a ideia de eliminar essa exigência de depósito prévio que, por motivos óbvios, como a carência econômica dos reclamantes, impedia o regular andamento dos processos.

Uma mudança no cenário profissional, com o ingresso de numerosos profissionais, muitos deles bem qualificados, propiciou a instituição do CAPE-ST, como ferramenta para o juiz dar andamento aos processos. Sob o ponto de vista institucional do TRT-1 e sua finalidade, torna-se possível novamente falar em razoável duração do processo.

Por estas razões, e porque parecia um obstáculo intransponível, já que por diversos anos vigorou esta exigência de depósito prévio, o CAPE-ST é um marco histórico cuja importância talvez ainda não se perceba claramente.

3-O cadastro funciona, tendo por base a capacitação realizada pela SOBES- BRASIL ou por suas entidades integradas, onde após a capacitação, uma comissão de especialistas avalia o nível de conhecimento do profissional e atribui uma posição no cadastro. O novo Código de Processo Civil que prevê no seu artigo 156, que o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, estando previsto no seu parágrafo primeiro que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. A senhora pode comentar sobre esse novo Código do Processo Civil no que concerne a esta assistência?

Desembargadora Maria das Graças- Primeiramente, cabe observar que na sistemática processual anterior já vigorava esta regra, essencialmente. A novidade é a existência de cadastro junto ao tribunal. Entendo que esta particularidade confere transparência e impessoalidade na designação do especialista auxiliar do Juízo. Isto é muito positivo, inclusive para o magistrado que dirige as provas do processo, pois desaparecem relações subjetivas que poderiam condicionar, de alguma maneira, o resultado do processo, o que, obviamente, é indesejável em qualquer sistemática processual.

A iniciativa do TRT-1, através do Programa Trabalho Seguro, teve origem em momento anterior ao advento do novo Código de Processo Civil, pois responde a uma especificidade da nossa Região, mas acaba por atender a nova legislação processual. Duplamente oportuna, portanto.

4-O que o perito representa para o TRT? Ele atende às duas demandas? Qual o papel do perito no TRT?

Desembargadora Maria das Graças- O perito é um auxiliar do Juízo, por definição legal. Como já salientado, ele atua para ajudar o julgador a solucionar os casos quando há questões técnicas envolvidas e que o juiz, muitas vezes, por mais ilustrado que seja, não tem condições de definir. Assim, é extremamente importante o trabalho pericial, e que seja de boa qualidade, para evitar erros judiciários e outras anomalias. É regra processual que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitar o resultado, por sua experiência, repetição de casos, ou por perícias de desempate. Assim, também, é importante que os juízes tenham conhecimento da matéria, embora isto não seja necessário na profundidade de um especialista.

Saliento que a perícia é um requisito legal nos processos em que se discute a existência de condições insalubres e perigosas. É uma exigência do artigo 195, § 2º, da CLT. Daí a importância para o próprio cumprimento da finalidade da Justiça do Trabalho, ou seja, o regular andamento dos processos.

5- O engenheiro mecânico e de Segurança do Trabalho, Vicente Carneiro Cardoso foi um dos alunos do Curso da Sobes que recebeu e-mail do TRT-RJ para cadastro geral de especialista no e-Cage. Ele disse que é muito gratificante saber que todo o esforço, tempo e dinheiro investido está se consolidando com esse chamamento do TRT. Que expectativas estes profissionais que foram chamados para cadastro podem esperar do TRT?

Desembargadora Maria das Graças- Esperamos que os nossos magistrados se beneficiem do cadastro, até por exigência da nova legislação processual, que novos profissionais se sintam estimulados, e que predomine a seriedade profissional na resolução das causas. Se a iniciativa do tribunal e do Programa Trabalho Seguro vem ao encontro dos anseios da classe profissional, tanto melhor, pois ao fim e ao cabo estes cidadãos também são trabalhadores.

6-A SOBES vem indicando candidatos á peritos para o Tribunal, além disso está realizando 19° Curso de Formação de Peritos Judiciais de Periculosidade e Insalubridade e Aposentadoria Especial que começou dia 16 de fevereiro e vai até 21 de junho. O que a senhora acha deste trabalho de capacitação profissional?

Desembargadora Maria das Graças- Como já salientei, é fundamental que as entidades acreditadoras promovam esses cursos, inclusive porque ao longo do tempo vão aprimorando ás especificidades do trabalho do perito judicial. As práticas processuais vindouras irão balizar essa capacitação. Contamos com esse apoio e outras entidades, de outras áreas profissionais, como a de médicos, não estão excluídas.

Notícias Internacionais- Sobes-Abest

Abertura da SHO 2016- International Symposium on Occupational Safety and Hygiene.

O presidente da Academia Brasileira de Engenharia de Segurança no Trabalho-Abest,  Evaldo Valladão participou da SHO 2016- International Symposium on Occupational Safety and Hygiene que foi realizada  nos dias 23 e 24 de março na Universidade do Minho, em Guimarães, Portugal. O encontro discutiu o futuro da engenharia com a colaboração multi e interdisciplinar nas áreas da higiene e segurança no trabalho. A conclusão resulta do Colóquio Internacional de Segurança e Higiene Ocupacionais. O encontro reuniu cerca de 300 participantes vindos de 16 países, incluindo Portugal. O evento contou com a colaboração das universidades do Minho, Porto, Técnica de Lisboa, Politécnica da Catalunha (Espanha) e de Delft (na Holanda).Na ocasião também, a Revista Segurança, de Portugal, conferiu a Medalha Comemorativa pelos seus 50 anos ao presidente da ABEST Evaldo  Valladão, que representou a  Engenharia de Segurança no Brasil.

Valladão recebe a medalha das mãos da Dra. Isabel Santos, diretora da Revista Segurança, a mais importante e categorizada da Península Ibérica.

Cursos da Sobes - Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico – Básico. - Higiene Ocupacional. - Cabos de Aço. - Como Fazer Corretamente o PPP, o PPRA. A SOBES, em parceria com a FTEC Politécnica Virtual, promoverão os seguintes Cursos: Legislação e Normas Regulamentadoras para Segurança do Trabalho Qualidade, Segurança, Meio Ambiente e Saúde Certificação em Qualidade, Segurança, Meio Ambiente e Saúde Pós-graduação em Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) Informações : (21)  2242-2278 sobes@sobes.org.br

FALE COM A SOBES: 

SOBES - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA

Av. Rio Branco, 133 - 22º andar Centro - Rio de Janeiro - RJ. Cep 20040-006 

(21)  2242-2278 sobes@sobes.org.br 

Pioneira desde 1971.

Poder público de São Gonçalo abandona Políticas Públicas e Movimentos em Defesa da Mulher

“Mulher é morta pelo próprio companheiro na Comunidade do Escadão, no Galo Branco”, “Ex-marido mata mulher a facadas no Coelho em SG”, “Dona de casa é morta por marido e seu corpo é encontrado dentro de porta mala na BR-101, em Guaxindiba”, “Professora é morta após ser estuprada e esfaqueada em Brasilândia, São Gonçalo”, “Mulher morre depois de ser espancada dentro de casa, em São Gonçalo”. Todas estas frases são títulos de matérias  que saem nas páginas policiais dos jornais, o que nos leva a resumir toda esta barbárie em uma só frase: AS MULHERES DE SÃO GONÇALO ESTÃO DESPROTEGIDAS.

Falta de proteção e descaso  definem bem a situação das mulheres gonçalenses em relação à violência doméstica na gestão do atual prefeito. Entregues à própria sorte nas mãos de maridos, ex-maridos, companheiros ou namorados agressivos e sem onde recorrer para pedir ajuda, tornam-se vítimas fáceis de seus algozes. O resultado disso são casos cada vez mais frequentes de mulheres sendo assassinadas brutalmente por seus companheiros, conforme ocorreu recentemente nos bairros do Coelho e em Guaxindiba, onde o ex-marido ateou fogo à casa matando a si próprio, a mulher e um dos filhos.

Msrisa Chaves afirma  que políticas em defesa da mulher em SG retrocederam

De acordo com a representante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Marisa Chaves, o atual prefeito desde o início de seu mandato, sequer recebeu representantes do Movimento de Mulheres em seu  gabinete, apesar dos inúmeros  ofícios enviados. “ A defesa de mulher e da sociedade gonçalense como um todo, vem sofrendo nestes três anos grandes perdas como  o fechamento do Centro Especial de Orientação à Mulher Zuzu Angel (Ceom) de Neves.Há oito meses sem realizar suas atividades, sob  alegação da prefeitura de que seria reformado, o Ceom até hoje não foi devolvido à população feminina de São Gonçalo".  

Prestes a  completar 19 anos em 26 de agosto de 2016, o Ceom Zuzu Angel foi o primeiro centro público de atendimento às mulheres expostas às situações de violência doméstica e de gênero. “Antes, as mulheres encaminhadas pelas delegacias após casos de violência, iam direto para o Ceom. Mas, agora muitas estão deixando de ser atendidas por que o local está fechado ”, explica Marisa.

Outra perda importante foi a extinção em 2014, da Subsecretaria Municipal de Políticas para Mulheres que trabalhava com um orçamento de 2 milhões, o que ajudava a desenvolver políticas públicas para as mulheres. Com a criação da coordenadoria, esse valor orçamentário passou para 1 milhão e 990 para ser distribuído  em três partes, voltados para  Atenção ao Idoso, Mulher e Pessoas com Deficiência., ou seja , o orçamento destinado às políticas para mulheres diminuiu consideravelmente e prejudicou o trabalho. Fora  que os cargos comissionados aumentaram”, afirma Marisa que apontou outras perdas. “O Conselho da Mulher perdeu sua sala e a Casa Abrigo da Mulher, entregue  à Prefeitura de São Gonçalo, em 2012 pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) continua fechada. Eu já perdi a esperança de que este abrigo  vá  entrar em funcionamento nesta gestão”.

Marisa Chaves foi convidada pela REDE-SG para ministrar a palestra "Mulheres no Século XXI: Desafios e Avanços"

André Correia e Rafaela Silva do diretório da REDE-SG fazem a abertura da palestra

“Fiquei muito feliz com o nascimento da  REDE que vem pra trabalhar justamente em  rede com perspectivas de articulação e eu pretendo contribuir para o processo de reflexão sobre os avanços e desafios da mulher no século XXI, começando pela década de 20 e chegando aos dias atuais, onde temos alguns retrocessos que colocam em risco conquistas históricas de movimentos  de mulheres e feministas pelo  Brasil como por exemplo a perda do Ministério da Mulher que passou a ser uma Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, o que significou perda de orçamento e recursos financeiros, Em São Gonçalo tivemos um retrocesso geral nas políticas em defesa da mulher .A gestão atual não  tem mostrado nenhum compromisso com as politicas para as mulheres. A Campanha  “São Gonçalo de mãos dadas pelo fim da violência contra as mulheres” que  já acontecia há 7 anos  consecutivos, não é realizada desde que o atual prefeito assumiu a prefeitura”.

Dossiê Mulher

O Dossiê Mulher 2015”, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), aponta São Gonçalo como a cidade do Estado do Rio de Janeiro com o segundo maior número de casos de ameaças contra o sexo feminino, com 3.711 registros em delegacias. Já em relação ao número de homicídios dolosos contra mulheres, São Gonçalo teve aumento de 18%, passando de 10 para 19 registros. "O Dossiê Mulher 2016 deve sair até o final deste mês e a falta do Ceom já está sendo vista neste aumento da violência contra  a mulher em São Gonçalo nos homicídios dolosos. A mulher pode até ir à delegacia, mas depois não dispõem mais do acompanhamento do Ceom e não tendo tempo de se defender, acaba  morrendo,  vítima do seu agressor.  Isso retrata o fracasso das politicas públicas para as mulheres em São Gonçalo, o que tem contribuído para o feminicídio (perseguição e morte intencional de pessoas do sexo feminino, classificado como um crime hediondo no Brasil)". 

Diego São Paio conversa com mulheres

O vereador Diego São Paio assistiu  a palestra  e ao final conversou com a palestrante Marisa  Chaves  e as mulheres que participaram. Para Marisa, é  importante  que os pré-candidatos à Prefetiura de São Gonçalo assinem uma carta compromisso com o Movimento de Mulheres pra tentar resgatar pelo menos o que foi perdido.

Diego São Paio com mulheres de liderança em  São Gonçalo

“Mulheres no Século XXI: Desafios e Avanços" na REDE-SG

O  Coletivo REDE São Gonçalo convida a todas a mulheres para um bate-papo sobre "Mulheres no Século XXI: Desafios e Avanços" com a mediação de Marisa Chaves, do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. Nas discussões o papel da mulher na atualidade, as barreiras que enfrentamos e o que já conquistamos. Vamos construir em debate o que é ser mulher hoje? Apenas 40 vagas, sendo 30% de homens.

Marisa Chaves de Souza é mestre em Serviço Social pela UFRJ e Coordenadora do NEACA-SG, o Movimento de Mulheres em São Gonçalo.

Marisa Chaves- sócia fundadora do Movimento

Movimento de Mulheres em São Gonçalo

O Movimento de Mulheres em São Gonçalo é uma entidade organizada da sociedade civil, fundado em 1989, sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal, que tem como objetivos principais a luta em defesa dos direitos das mulheres e contra as desigualdades e discriminações decorrentes de sexo, raça/etnia, credo religioso e classe social.

Há 26 anos, no dia 08 de março de 1989, Dia Internacional da Mulher, foi criado o Movimento de Mulheres em São Gonçalo. Mulheres gonçalenses se reuniram no Colégio Municipal Castelo Branco para refletirem sobre a condição das mulheres e todos os encargos que as acometiam pelo simples fato de terem nascido mulher. A luta em defesa dos direitos humanos, sociais, políticos e econômicos deve ser abraçada por todos os movimentos sociais que almejam por uma sociedade igualitária e sem discriminações. “É preciso que nos deixemos inquietar, revoltar, desnaturalizar o que está instituído, o que é colocado para nós como se não houvesse jeito de mudar, pois, desta forma não nos conformaremos com a miséria, a desigualdade, a discriminação”, disse Marisa Chaves, fundadora do Movimento,

O  Restaurante Sintonia Fina fica localizado na Av. Presidente Kennedy, 673 - Estrela do Norte-Rua do estacionamento do Clube Mauá. Enviar inscrições com nome, e-mail e telefone para o e-mail rafaelagonsil@gmail.com

Somos todos azuis #

O domingo do dia 3 de abril amanheceu com céu  muito azul e com a certeza de ajudar e celebrar uma causa nobre, a “Caminhada de Conscientização do Autismo". Centenas de pessoas vestidas de azul percorreram a orla da Zona Sul de Niterói passando pela Praia de Icaraí e seguindo até o final da Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres. O evento teve início às 10h no Museu de Arte Contemporânea (MAC).O objetivo é reivindicar a inclusão social de pessoas com autismo. Participaram da caminhada pais e familiares de autistas, profissionais e apoiadores da causa.

Renata Idalgo,Márcia Brito, Fátima Miranda e Verônica Inaciola na caminhada

Renata Idalgo, Diego São Paio e Márcia Brito

Márcia Brito, Renata Idalgo, Fátima Miranda e Verônica Inaciola

Realizada em Niterói pela primeira vez, a data da caminhada foi escolhida em função da semana do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007. O evento é organizado pelo terceiro ano pelo grupo “Movimento Família Azul”, que reúne responsáveis, profissionais de saúde, de educação e apoiadores, das cidades de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. De São Gonçalo, a professora Mila Figueira, de 47 anos, e a funcionária pública Barbara Parente, de 42, são lideranças nesta causa e somaram seus esforços como mãe de crianças autistas na luta pela igualdade de direitos dos autistas na cidade.

Saulo Laucas

O tenor internacional, Saulo Laucas, cantou e encantou a todos na caminhada  arrancando aplausos da multidão. Saulo é um exemplo de vida de um jovem cego que superou o autismo, entrou para a faculdade de música e virou tenor.

Diego São Paio é autor de leis municipais que garantem direitos dos autistas

Diego São Paio em defesa dos autistas

Diego São Paio fala ao final do evento

Renata Idalgo, Diego São Paio e Fátima Miranda

O vereador de São Gonçalo, Diego São Paio (Rede Sustentabilidade) participou da caminhada e falou sobre a importância deste trabalho. “.A nossa região metropolitana hoje serve como exemplo para outros municípios, e até outros países, no que diz respeito às ações e políticas públicas para o autista. Somos espelhos para o Brasil e por isso temos transmitido cada vez mais nosso conhecimento e experiências à outras cidades. O grupo Família Azul é formado por famílias e profissionais que atuam com pessoas autistas da região, mas a caminhada sempre acaba recebendo gente de todo Estado”, disse.

Diego já apresentou projeto de lei que institui a política municipal relativa  aos direitos  das pessoas com TEA-Transtornos do Espectro Autista. Os projetos foram sancionados no início de 2014, tornando-se Lei Municipal. Diego apresentou também um projeto de Lei 260/13 que  cria   a Semana Municipal  de Conscientização do Autismo. Além disso, promoveu a audiência pública “Autismo: “Conhecer e Agir” que reuniu  pais, familiares, profissionais  da educação e saúde,além de autoridades a fim de esclarecer dúvidas sobre Autismo e falar da responsabilidade que o Estado e o município tem de garantir e promover a inclusão social deste grupo .

O Transtorno do Espectro Autista é uma disfunção no desenvolvimento que afeta a capacidade de comunicação, de socialização, comportamento e, em muitos casos, a linguagem. Para um melhor tratamento o diagnóstico deve ser feito antes dos dois anos de idade.O que ainda não é realidade no nosso país.

Ícone da defesa dos direitos dos autistas, Berenice Piana, empresária e moradora de Itaboraí é uma das fundadoras do grupo Família Azul,, Ela também é uma das autoras da Lei Federal 12.764 de 2012, que leva seu nome e que inseriu o autismo entre as deficiências físicas, garantindo acesso ao diagnóstico, ao tratamento, à educação e à cidadania.

Mãe de um menino autista (hoje com 19 anos), Berenice conta que desde que recebeu o diagnóstico de seu filho, luta pelos direitos das pessoas com autismo. Ela estudou por anos o assunto e sugeriu ideias para a implantação de políticas públicas que levaram à criação da Lei 12.764/12 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 28 de dezembro de 2012.“Mesmo recebendo resistência, não desisiti”, disse.

Berenice foi à Brasília, insistiu, e após uma longa trajetória foi ouvida.

A Lei Berenice Piana

Publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, a Lei 12.764/12 – “Lei Berenice Piana” institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Ao instituir uma política nacional, a lei concede ao autista os benefícios legais de todos os indivíduos com deficiência, incluindo desde a reserva de vagas em empresas com mais de cem funcionários até o atendimento preferencial em bancos e repartições públicas. E devem se beneficiar da lei não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles casos em que há suspeita.

Com veto a três trechos, a lei estabelece a criação de um cadastro único com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o assunto, a participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação.

Além disso, garante o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento também estão previstos assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social.

Para cumprimento das diretrizes, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar.